O que é a Codame? Como consultar, como ela fiscaliza e o que fazer se for convocado

A Codame é a Comissão de Divulgação de Assuntos Médicos. Todo Conselho Regional de Medicina é obrigado a manter uma, com pelo menos três membros (art. 15 da Resolução CFM 2.336/2023). Ela tem duas faces: orienta, respondendo às dúvidas dos médicos e fazendo campanhas educativas, e fiscaliza, rastreando anúncios em qualquer mídia, recebendo denúncias, inclusive anônimas, e convocando médicos e diretores técnicos para corrigir o que estiver irregular. Quando o caso pode configurar infração ética, a Codame encaminha à Corregedoria do CRM.

Para a maioria dos médicos, o primeiro contato com a Codame é uma carta ou um e-mail pedindo esclarecimentos sobre um post. Mas ela também é o lugar certo para perguntar antes de publicar. Este texto explica as duas coisas. As regras gerais estão no guia de marketing e publicidade médica dentro das normas do CFM.

As oito finalidades da Codame

O art. 16 da Resolução 2.336 lista o que a comissão faz:

1. Responder consultas sobre publicidade e propaganda médica.
2. Organizar campanhas educativas sobre publicidade médica.
3. Convocar o médico ou, no caso de clínica, o Diretor Técnico-Médico, para esclarecer um "potencial descumprimento", orientar a "imediata suspensão do anúncio" e registrar as orientações em ata.
4. Orientar eventos multiprofissionais, para que não se ensine matéria privativa do médico a não médicos, conforme a Resolução CFM 2.321/2022.
5. Encaminhar à Corregedoria do CRM as matérias com potencial de infração ao Código de Ética Médica, para abertura de sindicância.
6. Rastrear divulgações em qualquer mídia, inclusive na internet.
7. Receber material publicitário, "mesmo que de origem anônima", para apuração.
8. Cumprir prazo: a matéria não pode passar mais de 60 dias tramitando na comissão.

O Manual da Codame, que acompanha a resolução, leva o nome da comissão, e o art. 2º obriga o médico a cumprir os dois.

Como consultar a Codame antes de publicar

Consultar é um direito do médico e do estabelecimento (art. 13, V). A nota do Manual completa: se não houver resposta, ou se ela não for satisfatória, o médico deve se dirigir à Codame do CFM.

Cada CRM define o seu canal, seja protocolo, e-mail ou formulário. Procure "Codame" no site do seu Conselho Regional. No Cremesp, por exemplo, a Codame fica no Departamento de Fiscalização e a página reúne um FAQ de publicidade médica.

Uma consulta bem feita tem:

• a peça como será publicada: o print, o roteiro do vídeo ou o texto da página;
• onde vai circular: Instagram, site, Google, rádio;
• a sua identificação, com CRM e, se for o caso, o Diretor Técnico;
• uma pergunta objetiva. "Esta página de antes e depois, com as quatro etapas do Manual, atende à resolução?" é melhor que "posso fazer antes e depois?".

Guarde a pergunta e a resposta. Se o tema voltar a ser discutido, é o registro de que você procurou orientação.

Como a Codame chega até um anúncio

Por três caminhos. Pelo rastreamento ativo da própria comissão (art. 16, VI). Pela denúncia de pacientes, colegas, concorrentes ou entidades, inclusive anônima (art. 16, VII). E pelo encaminhamento de outros setores do CRM. Em São Paulo, a página do Cremesp traz um formulário para indicar conteúdos para verificação.

Na prática, o print do story de 24 horas chega do mesmo jeito que o banner fixo do site. E o anúncio de um concorrente que você considera irregular pode ser enviado por esse mesmo canal.

Recebi uma convocação. E agora?

A convocação do art. 16, III, existe para esclarecer e corrigir. A Codame orienta a suspensão imediata do anúncio e registra em ata as orientações, assinada por um membro da comissão e pelo médico ou, no caso de clínica, pelo Diretor Técnico-Médico ou por um preposto médico autorizado. A resolução acrescenta: "sem prejuízo de outras medidas". Um roteiro prático:

1. Não ignore. Responda dentro do prazo indicado.
2. Identifique a peça citada e retire ou corrija já. Não espere a reunião.
3. Procure o mesmo problema nos outros canais. O "avaliação gratuita" do Instagram costuma estar também no Google, no site e na mensagem automática do WhatsApp.
4. Compareça com a versão corrigida e com a explicação do que foi feito.
5. Guarde a ata e as orientações recebidas.
6. Se houver dúvida sobre as consequências, um advogado com experiência em direito médico pode acompanhar.

A Codame não julga

A comissão orienta e encaminha. O julgamento ético é feito em outro caminho: a Corregedoria pode abrir sindicância, e a sindicância pode virar processo ético-profissional, julgado pelo CRM. Um contraste importante: a Codame recebe material anônimo, mas o Código de Processo Ético-Profissional diz que "a denúncia anônima não será aceita" (art. 14, §7º). O caminho existe porque a sindicância também pode ser instaurada de ofício pelo CRM (art. 14, I), e é esse o caminho quando a Codame encaminha um material à Corregedoria. O fluxo completo está no post sobre processo ético por publicidade médica, e as penas possíveis em penas por publicidade médica irregular.

Eventos e cursos

A Codame também orienta sociedades científicas e instituições que organizam eventos com público misto. O ponto central é a vedação de ensinar ato privativo do médico a não médicos, da Resolução CFM 1.718/2004, sob a responsabilidade do responsável técnico do evento. Veja médico pode dar curso para leigos?

Onde isso entra no checklist de 7 portões

O checklist de publicidade médica foi montado a partir do que a resolução e o Manual pedem, e é o que a Codame confere. Passar uma peça pelos sete portões antes de publicar é a melhor forma de nunca precisar da convocação. Quando um caso não couber em nenhum portão, é hora de consultar a Codame.

Se a sua clínica recebeu uma convocação e precisa revisar site, Google e redes de uma vez, ou quer se antecipar a isso, conheça a consultoria de marketing médico.